Zé Nunes assume a Primeira Secretaria da AL

Nesta quarta-feira (3), o deputado estadual Zé Nunes (PT), foi empossado 1º secretário da Assembleia Legislativa. O ato ocorreu em cerimônia realizada no

Plenário 20 de Setembro do Palácio Farroupilha. “É uma responsabilidade que muito nos honra. Pretendemos atuar em conjunto com o restante da Mesa Diretora, e conclamar todos os deputados para participarem desta importante tarefa, pois cada um é responsável pelos atos administrativos que produz”, antecipa. As novas atribuições serão cumpridas tendo como princípios norteadores o interesse público e o fortalecimento da democracia e do Parlamento gaúcho.

Entre as funções da 1ª Secretaria estão fazer cumprir o regulamento dos serviços administrativos, controlar as despesas de forma participativa, auxiliar a Presidência na execução do plano de auxílios, assessorar o presidente nos trabalhos, apurar votos, assinar a correspondência da Assembleia destinada a Secretário de Estado e outras autoridades de igual hierarquia e fiscalizar a publicação do Diário da Assembleia, entre outras.

O que diz a Lei (Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991 - Regimento Interno)

Art. 38 - São atribuições do 1º Secretário, além de outras previstas neste Regimento:

I - quanto aos serviços administrativos:

a) fazer cumprir seu regulamento;

b) assinar, com o Presidente e mais um Secretário, atos da Mesa relativos aos servidores da Assembleia;

c) autorizar despesas;

c) autorizar despesas, ressalvado o disposto no § 3.º do art. 281, bem como delegar a ordenação nas hipóteses referenciadas na resolução de mesa editada com base no inciso XVI do art. 30; (Redação dada pela Resolução nº 3.060/10)

d) auxiliar a Presidência na execução do plano de auxílios;

e) fiscalizar o funcionamento do Auditório e do Plenarinho;

II - quanto às sessões plenárias:

a) fazer a chamada dos Deputados;

b) fiscalizar a redação das atas e fazer a leitura destas ao plenário;

c) ler ao plenário a matéria do expediente e despachá-la;

d) assessorar o Presidente nos trabalhos;

e) apurar votos.

§ 1º - Compete, ainda, ao 1º Secretário:

I - assinar, com o Presidente, os autógrafos a serem encaminhados ao Governador do Estado; (REVOGADO pela Resolução nº 2.893/03)

II - assinar a correspondência da Assembleia destinada a Secretário de Estado e outras autoridades de igual hierarquia;

III - fiscalizar a publicação do Diário da Assembleia.

§ 2º - O 1º Secretário poderá delegar aos demais Secretários competência que lhe seja própria.

§ 3.º A competência de delegação de despesas ao Superintendente e aos demais substitutos eventuais restará perfectibilizada mediante subscrição de resolução de mesa, editada com fundamento no inciso XVI do art. 30, a qual especificará a integral responsabilidade do mesmo quanto às despesas que vierem a ser empenhadas, juntamente com a obrigação de elaborar relatório mensal das principais despesas com investimento, a ser encaminhado ao 1.º Secretário. (Incluído pela Resolução nº 3.060/10)

Art. 39 - Os Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal e, assim, substituirão o Presidente na falta dos vice-presidente

Assessoria de Imprensa