O prefeito Daniel Raupp encaminhou à Câmara de Vereadores para apreciação na quinta-feira (18) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde. O valor recebido é um incentivo financeiro adicional repassado pelo Governo do Estado, no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), referente ao ano de 2015, proporcionais aos meses trabalhados, para cada Agente Comunitário de Saúde que atenda aos pré-requisitos estabelecidos na Portaria Estadual Nº 892/2012.
O projeto de lei atende a Resolução Nº 164/2003 – CIB/RS, e a Portaria Nº 53/2003, que autorizam o Governo do Estado a liberar recursos aos Municípios para repasse aos Agentes Comunitários de Saúde em forma de incentivo financeiro. O repasse destes recursos foi autorizado pela Portaria SES/RS n.º 892/2012, publicada no dia 22 de novembro de 2012 (DOE). O governo estadual repassou “fundo a fundo” os referidos recursos em fevereiro de 2016.
O Programa de Agentes Comunitários de Saúde tem importância fundamental no desenvolvimento de funções de prevenção e promoção da saúde e faz a interface entre as Unidades de Saúde. Isto proporciona um melhor acesso ao Sistema Único de Saúde e repercute na qualidade de vida da comunidade lourenciana.
O secretário municipal de Administração, Márcio Felice destaca a conquista dos servidores neste período de dificuldades financeiras. Felice afirma que a verba para efetuar os pagamentos já está disponível e que assim que o projeto de lei for aprovado, será definida a data para o pagamento. (DECOM)
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