Na segunda-feira, 26, a vereadora Fabiane Peglow (PSB), protocolou três documentos para a Comissão Especial de Atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, para o legislativo adotar o uso do voto aberto na eleição da mesa diretora e no veto do prefeito.
O fim do voto secreto na Câmara Municipal tem por fundamento o princípio da publicidade e transparência nas deliberações administrativas do Poder Legislativo.
“A população tem exigido cada vez mais a transparência e a publicidade dos atos dos seus representantes, e nós vereadores de São Lourenço podemos dar um importante passo na transparência dos nossos mandatos e na nossa atuação no legislativo. O eleitor tem o direito de conhecer o posicionamento político dos seus representantes nas votações de todas e quaisquer proposituras quais sejam”, afirma a vereadora.
A Câmara Municipal está em processo de alteração e atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, com a instituição da Comissão Provisória para o debate, com a presidência do vereador Emerson Pieper (PSDB), como relator o vereador Luis Weber (PT) e a vereadora Fabiane como secretária.
A proposta agora vai para análise e discussão dos demais vereadores da Comissão Especial de Atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara.
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