quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Prefeito e vice-prefeito assinam decreto “anti corrupção”

O prefeito Rudinei Härter e o vice-prefeito Tonho Lessa, assinaram nesta terça-feira (29) o decreto de nº 4.675, que regulamento no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846/ 2013, conhecida como “lei anticorrupção” , disciplinando os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Uma forma de dar mais transparência e segurança, trazendo ética e redução de fraudes nos negócios, buscando fortalecer a estrutura do governo para investigação e punição de servidores e de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública.

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