Em sessão ordinária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16), foram aprovados oito dos dez projetos de autoria do Poder Executivo que estavam na ordem do dia. Outros dois, referentes à extinção de duas fundações, têm previsão de votação na próxima semana. As iniciativas tinham pedido de regime de urgência na tramitação e vinham trancando a pauta do Legislativo desde o início da semana.
Por unanimidade (40 votos), foi aprovado o projeto de lei complementar 209/2015, que veda a incorporação de função gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A proposta foi encaminhada ao Parlamento na Fase 2 do Ajuste Fiscal Gaúcho, no dia 3 de junho, e não atinge os servidores que exerceram ou exercem função gratificada até a data de publicação da lei.
Com a aprovação, serão evitadas distorções e descontrole na folha de pagamento no órgão de origem, pois a função gratificada será paga ao servidor somente no período de exercício da atividade, desestimulando cedências e auxiliando, no médio prazo, a reduzir o déficit previdenciário.
A segunda iniciativa aprovada foi o PLC 303/2015, que prevê a Previdência Complementar para os novos servidores estaduais, integrante da Fase 3 do Ajuste Fiscal Gaúcho. Pouco antes da votação, o governador José Ivo Sartori reiterou a importância do projeto, mantendo o regime de urgência na proposição. "Essa medida é favorável aos servidores e ao futuro do Rio Grande do Sul. Não queremos mais o constrangimento de ter salários parcelados ou atrasados", disse.
Para 2015, o déficit previdenciário previsto é de quase R$ 8 bilhões. No novo regime, servidores contribuirão com 13,25% até o teto do Regime Geral da Previdência (R$ 4.663,75). Quem recebe acima desse valor, poderá optar pela Previdência Complementar. Nesse caso, aportará 7,5% sobre o valor excedente, e o Estado reserva outros 7,5% sobre esse montante. A medida foi aprovada por 35 votos favoráveis contra 5 contrários.
O PL 207/2015, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, foi aprovado com 40 votos favoráveis dos deputados. Com a medida, que também foi enviada em junho, na Fase 2 do Ajuste Fiscal, será possível acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Esses acordos serão encaminhados pela Procuradoria Geral do Estado e homologados pelo Judiciário.
A iniciativa ampliará o número de credores pagos, permitirá negociação direta com o Estado e desestimulará o mercado paralelo de negociação de precatórios. A Câmara contará com recursos da ordem de 50% do total previsto no orçamento anual para pagamento de precatórios, respeitando-se a fila de prioridades.
Também foi aprovado, por unanimidade, o PL 212/2015, que prevê o aproveitamento de policiais militares inativos. Medida da Fase 2 do Ajuste Fiscal, o projeto possibilitará a ampliação do aproveitamento de PMs inativos para que possam trabalhar no videomonitoramento.
O projeto de lei 213/2015, que altera alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), foi aprovado por 28 votos favoráveis e 10 contrários. Ao invés da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo propôs um escalonamento de faixas. A medida só entra em vigor em 2016.
No final da tarde, foi também aprovado o projeto de lei 215/2015, que possibilitará a extinção de fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e que estão inativos há três anos ou mais - atendendo ou não a suas finalidades. Foram 39 votos favoráveis à proposta.
O projeto de lei 243, encaminhado em 22 de maio, busca avançar na transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado em empresa pública, a partir de alterações na Lei 14.469 (de 21 de janeiro de 2014), que já autorizava essa iniciativa em relação ao Lafergs. Teve 39 votos favoráveis. Com a medida, será possibilitada ao Lafergs a fabricação de diversos itens em benefício da saúde, atualmente importados a custo maior.
O último projeto aprovado foi o PL 255/2015, que autoriza a prorrogação de cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Fospa). Foram 31 votos favoráveis.
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