Em vídeo em seu canal no Youtube (abaixo), o Deputado Estadual e procurador do estado do Rio Grande do Sul Eric Lins (DEM) comentou por que o decreto do governador Eduardo Leite (PSDB) sobre o Passaporte Sanitário é ilegal e inconstitucional.
O deputado resumiu como surgiu o Passaporte Sanitário: “pela Lei 13.979 que trouxe medidas de enfrentamento à Covid, um de seus artigos permitiu a realização compulsória de vacinação, depois disso o STF, no entanto, deu algumas determinações, dentre elas:“
Que a vacinação pode ser determinada por medidas indiretas, como restrição a entrada em determinados lugares, desde que “previstas em lei ou dela decorrentes”.
Nesse sentido o deputado explicou que: “todos sabem que lei deve passar pelo parlamento, pelos deputados, pelos senadores, mas aqui no RS veio por meio de um decreto.” Comentou também decisão do próprio STF que impede restrição de direitos fundamentais por meio de decreto, que foi definido segundo o deputado “pelo desejo de que restrições de direitos não pudessem ser decididos por uma só pessoa e sim pelos nossos representantes.“
Recentemente a Assembleia Legislativa do RS recebeu Audiência Pública onde médicos de várias especialidades apontaram as evidências científicas contra a adoção do Passaporte Sanitário, a Audiência pode ser consultada no Youtube.
O site SLSLivre resumiu Audiência Pública de Médicos na Câmara dos Deputados apontando os critérios éticos e científicos contra o Passaporte da Vacina, o artigo pode ser consultado aqui.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) se manifestaram contrários a exigência do Passaporte.
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