O Projeto de Lei 1297/20 determina que a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2020 ocorra 30 dias depois da entrega da declaração pelo contribuinte. A proposta foi apresentada pelo deputado André Janones (Avante-MG) em resposta à emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo Janones, o objetivo é “amenizar de imediato as consequências da paralisação da economia, que já tem afetado diretamente trabalhadores e seu meio social”.
O deputado ressalta que se trata de uma medida sem custos para a União, já que os recursos seriam devolvidos posteriormente.
Recentemente o governo ampliou de 30 de abril para 30 de junho o prazo para entrega do Imposto de Renda em 2020, mantido o primeiro lote de restituição para 29 de maio. Neste ano, o calendário de restituições vai até setembro.
A proposta acrescenta a regra à Lei 13.979/20, que trata do combate do coronavírus no Brasil.
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