Prefeitura divulga nota sobre situação financeira em São Lourenço do Sul

Vimos por meio desta nota, esclarecer sobre a situação financeira em que se encontrava e, ainda se encontra, a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul. Recentemente foram divulgadas informações em redes sociais sobre os valores da dívida herdada de outras gestões da Administração Municipal. O valor de R$16.546.532,55, apontado pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado – é verdadeiro. Porém, o TCE aponta irregularidades nas finanças Municipais, logo, o valor de R$16.546.532,55 correspondem a uma dívida IRREGULAR.

O Tribunal de Contas do Estado apontou os seguintes fatos como irregulares:

- Parcelamento de Débitos com o Regime Próprio de Previdência em 2016;

- Empréstimo realizado para pagamento do 13º Salário dos Servidores em 2016;

- Inscritos em restos a pagar com insuficiência financeira de 2016; e

- Transferência de recursos de contas vinculadas para contas de livre movimentação e utilização dos recursos.

Este fato, não exclui o restante das despesas que foram encontradas sem pagamento no início do ano de 2017, que somam R$38.001.998,76. Como já citado, neste relatório do dimensionamento do desequilíbrio orçamentário e financeiro do Município, o TCE apontou apenas compromissos financeiros considerados IRREGULARES. O somatório de R$38.001.998,76, inclui despesas a pagar encontradas de outros exercícios e regulares de 2016, sendo elas:

- Empenhos inscritos em restos liquidados (com e sem cobertura financeira);

- Empenhos inscritos em restos a liquidar; (inclusive anteriores a 2016)

- Consignações a pagar;

- Empenhos a pagar (cheques sustados);

- Despesas realizadas em 2016 sem empenhos;

- Dívida Inscrita;

- Transferências financeiras indevidas (a regularizar);

- Contrapartidas de Convênios e contratos firmados não pagos; e

- Licenças Prêmios requeridas pendentes de concessão.

Vale lembrar que as despesas de exercícios anteriores estão sendo pagas juntamente com as despesas deste exercício. Por esta razão inclusive, e para garantir transparência neste processo, foi criada a “Ordem Cronológica de Pagamentos”, através do Decreto nº 4.610/2017. A Ordem Cronológica tem o intuito de disciplinar e assegurar que os credores mais antigos recebam sem critérios de pessoalidade.

Para concluir, ressaltamos que as despesas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado tratam-se apenas daquelas onde foram encontradas irregularidades, já sendo um valor bastante expressivo de R$16.546.532,55. O total de despesas encontradas no início do exercício de 2017, foi de R$38.001.998,76, valor este comprovado por servidores da Secretaria da Fazenda. É importante ressaltar também que estes valores, encontrados no início de 2017 já foram acrescidos de outras dívidas encontradas, tais como mais de R$250 mil em multas ambientais referentes ao pátio da Secretaria de Obras e Urbanismo, que se encontra irregular desde 2005.

Sobre Licenças Prêmio

As “Licenças Prêmio requeridas pendentes de concessão” citadas no relatório referem-se a Licenças cujo os servidores requisitaram por terem cumprido os requisitos para a sua concessão e que não foram concedidas. Estas podem ser gozadas ou, então, convertidas em pecúnia. Esclarecemos que mesmo que estas Licenças sejam concedidas, as mesmas são consideradas despesa, pois o Município terá que alocar outro servidor para desempenhar as funções do servidor que estiver gozando de Licença.