Câmara mantém parecer desfavorável do TCE-RS sobre contas de 2023 do ex-prefeito Rudinei Härter.
Votação terminou em 7 votos contrários e 4 favoráveis ao parecer; maioria qualificada exigida para rejeita-lo era de 8 votos
Em sua última Sessão Ordinária, ocorrida na segunda-feira, 24 de agosto de 2026, a Câmara Municipal de São Lourenço do Sul manteve o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) referente às contas anuais do administrador do Executivo Municipal no exercício de 2023, Rudinei Härter.
O parecer, de nº 23.520, foi emitido pela Primeira Câmara do TCE-RS no processo nº 000953-02.00/23-0, apontando falhas formais e de controle interno e determinando recomendações para a correção das situações apontadas nos exercícios seguintes, por entender que tais falhas são prejudiciais ao erário e comprometem as contas do município em seu conjunto.
Durante a Sessão, foi disponibilizado um espaço de quinze minutos para que o ex-prefeito pudesse se manifestar exclusivamente sobre o tema. Segundo Härter, o parecer desfavorável teve como principal motivo atrasos nas remessas de informações ao LicitaCon, sistema informatizado desenvolvido pelo TCE-RS, que permite que órgãos públicos e o Tribunal acompanhem todas as fases de uma licitação e de um contrato, desde o início até o encerramento.
O ex-prefeito disse que parte dessas informações era encaminhada por uma servidora de carreira, tendo sido identificados atrasos no cumprimento dos prazos de publicação dos processos licitatórios. Entre as medidas indicadas pelo Tribunal para solucionar a situação, estava a necessidade de reforço da equipe responsável pela área, com a contratação de mais um servidor. A medida, segundo os esclarecimentos apresentados n a Sessão, não foi adotada em razão das limitações orçamentárias do Município para despesas com pessoal.
Após a defesa de Härter, a matéria foi encaminhada para votação do Plenário. Foram registrados 7 votos contrários e 4 votos favoráveis ao parecer. Votaram contra os vereadores Alexandre Falck (PSDB), AZ Baixinho (União), Cássio Boesche (PDT), Emerson Pieper (PSDB) Lauro Lopes (PDT) Márcia Lucas (PT) e Willian Holz (PL). Acompanharam a favor os vereadores Grazi Vasques (PT), Ildo Döring (PT), Paulinho Pereira (Podemos) e Renan Hartwig (Progressistas).
Para que o parecer fosse rejeitado pela Câmara, seriam necessários 8 votos contrários, conforme a maioria qualificada prevista para a matéria. Dessa forma, este foi mantido. Após concluída a tramitação, o resultado será comunicado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) para os registros e providências cabíveis.
Fonte: Câmara SLS/Imprensa
Nenhum comentário:
Postar um comentário