A Câmara Municipal de São Lourenço do Sul aprovou em sua última sessão ordinária, realizada na terça-feira, 11 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 0066/2026, que estabelece diretrizes para a transparência, atualização e publicidade do Plano de Contingência Municipal (PLANCON) voltado ao enfrentamento de cheias, alagamentos, inundações e demais eventos climáticos extremos que atinjam o município.
De autoria da vereadora Graziela Vasques (PT), o texto aprovado por unanimidade, acrescido de cinco emendas, estabelece que o Poder Executivo deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico oficial, de forma clara e acessível, as informações públicas que integram o PLANCON vigente.
O intuito é que a população tenha acesso ao mapeamento atualizado das áreas de risco de inundação; à relação dos órgãos e entidades responsáveis pelas ações de proteção e defesa civil; aos pontos de apoio e abrigos emergenciais; aos canais oficiais de comunicação e alerta; a orientações de prevenção, autoproteção e preparação; além de informações sobre os fluxos de atendimento às pessoas atingidas e os critérios gerais para ativação e desmobilização das ações de resposta.
O projeto prevê também que o Poder Executivo priorize a divulgação preventiva de informações sobre riscos de cheias às populações que vivem em áreas de maior vulnerabilidade, sempre que tecnicamente possível e de acordo com os sistemas oficiais de monitoramento e alerta. Assim, deverá ser dada atenção especial às regiões próximas ao Arroio São Lourenço, Arroio Carahá e à Orla da Lagoa dos Patos, bem como divulgado o mapeamento das cotas referenciais de inundação de tais espaços, utilizando informações hidrológicas oficialmente disponíveis e tecnicamente validadas.
A legislação determina que comunicação utilizada na divulgação das informações seja em linguagem simples, clara e acessível. Igualmente, deverão ser observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais e às informações cujo sigilo seja necessário à segurança das ações de proteção e defesa civil.
Após a aprovação em Plenário, o projeto segue para sanção do Executivo.
Texto e foto: Gabriela Borges
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