Na segunda-feira (30), durante a Sessão da Câmara, foram aprovadas 17 emendas de autoria da vereadora do Partido dos Trabalhadores (PT) Marcia Lucas no Projeto de Lei Nº 067/2017, que estabelece o Programa de Mãos dadas com o contribuinte.
Marcia Lucas agradece os colegas vereadores pela aprovação. "Agradeço os colegas vereadores que assinaram e aprovaram, entendendo a importância destas emendas para a comunidade lourenciana", destaca.
Confira algumas emendas aprovadas:
- Ficam isentos de IPTU os imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, enxurradas, inundações ou alagamentos, causado por chuvas ocorridas no município;
- Ficam isentos de IPTU os Imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves;
- Ficam isentos de IPTU para um único imóvel, que nele o contribuinte se encontre em estado de viúves com renda de até R$ 2.024,00. (dois salários mínimos);
- Ficam isentos de IPTU Proprietários de imóveis urbanos com até 75m², desde que não sejam proprietários de qualquer outro imóvel no município;
- Também terão abatimento no IPTU, com os gastos comprovados referentes a manutenção dos imóveis que compõe o patrimônio histórico de São Lourenço do Sul;
- Foi criada também uma emenda a inexigibilidade administrativa no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, obedecendo os critérios adotados pelo TJ/RS, visto que, atualmente muitos contribuintes com débitos judicializados, tem de buscar a obtenção deste direito para ter o direito de parcelar seus débitos junto a Fazenda Pública;
A vereadora Marcia Lucas agradece o espaço e pede a sensibilidade do Prefeito Municipal Rudinei Harter, e o auxilio de toda comunidade para que o Prefeito sancione o PL 067/2017, com as referidas emendas, que buscam promover a justiça tributária em nosso município.
Após a sanção do Prefeito Municipal, procure a prefeitura pra regularizar a sua situação e fique por dentro do projeto.
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