✅ Quais efeitos da emancipação?
CAPACIDADE CIVIL:
O emancipado pode praticar atos da vida civil sem assistência dos pais, como assinar contratos, abrir empresa ou administrar bens.
AUTONOMIA PATRIMONIAL:
O emancipado pode gerir seu patrimônio e responder por obrigações financeiras.
PERMISSÃO PARA O CASAMENTO:
A emancipação pode ocorrer pelo matrimônio, conferindo capacidade para atos relacionados à vida conjugal, isso a partir dos 16 anos.
🚫 O que a emancipação não altera:
RESPONSABILIDADE PENAL:
O emancipado continua sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente até os 18 anos, não respondendo como adulto em matéria criminal.
RESPONSABILIDADE DOS PAIS:
Os pais continuam responsáveis, inclusive por garantir a matrícula e a frequência escolar. Mesmo que o adolescente seja emancipado pelo casamento, o cônjuge não assume essa responsabilidade: os pais permanecem legalmente obrigados a assegurar esses direitos.
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