Inédita no país, a lei de incentivo à segurança pública já é uma realidade no Rio Grande do Sul. Instituído pela Lei Complementar nº 15.224 de 10.09.18, e, regulamentado pelo decreto nº 54.361 de 04.12.18, visa possibilitar às empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública com valores correspondentes ao ICMS a recolher, verificado no mesmo período de apuração dos repasses. Pelo decreto, empresários podem destinar parte do que devem em ICMS – principal imposto estadual cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços – para o combate à violência.
É a primeira lei que permite aos contribuintes direcionarem recursos para à segurança pública, permitindo maior participação da sociedade civil no fortalecimento das forças policiais e demais instituições vinculadas à segurança, em uma clara colaboração entre a iniciativa privada e o poder público. Desta maneira, com união, gestão e solidariedade alcançaremos, juntos, ótimos resultados práticos no combate à violência.
É a comunidade contribuindo diretamente para o reaparelhamento das corporações da segurança pública do nosso Estado, mostrando que atitude e participação são caminhos ao sucesso de nossa política de segurança pública.
Em São Lourenço do Sul, com a parceria da Brigada Militar e as empresas Frigorífico Coqueiro, Supermercado Jepsen e ADB Alimentos foi possível a aquisição de pistolas Taurus TS9 calibre 9mm para os policiais militares de São Lourenço do Sul, as pistolas estão em processo de compra pelo Departamento de Logística e Patrimônio da Brigada Militar.
A Brigada Militar de São Lourenço do Sul agradece a colaboração das empresas que aderiram ao PISEG contribuindo através do ICMS, e convida os gestores das empresas dos municípios de São Lourenço do Sul, Cristal e Turuçu para aderirem ao projeto de fortalecimento da segurança pública nos respectivos municípios, o projeto tem validade até o ano de 2022.
Para mais informações, acesse o link abaixo.
Comunicação Social do 30° BPM – São Lourenço do Sul
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