Os vereadores que esta subscrevem, dispondo das atribuições inerentes aos cargos que ocupam, considerando prerrogativa constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do controle externo, requerem que depois de ouvido o plenário, seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO, dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, para com base no art. 49, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, a fim de obter as seguintes informações, que seguem:
Considerando a aprovação da Lei nº 3.836 de 03 de setembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de bonificação aos agentes comunitários de saúde, questiono:
1º - Houve pagamento da bonificação para os agentes comunitários de saúde, conforme legislação supramencionada? Em caso afirmativo, informar quantos agentes comunitários perceberam seus valores em sua integralidade e quantos não perceberam o pagamento da bonificação, ou receberam de forma parcial, enviar listagem pormenorizada.
2º - No caso dos agentes comunitários que não perceberam o pagamento da bonificação, ou receberam de forma parcial, qual a motivação do Poder Executivo para o não cumprimento do pagamento da bonificação em sua integralidade?
3º - Em caso afirmativo ao não cumprimento do repasse em sua integralidade aos agentes comunitários de saúde, os valores que não foram repassados, a municipalidade esta utilizando este recurso para outra finalidade? Enviar documentação pertinente aos recursos que não foram repassados, identificando onde estes estão sendo aplicados ou onde foram destinados os referidos recursos.
Os vereadores que esta subscrevem, dispondo das atribuições inerentes aos cargos que ocupam, considerando prerrogativa constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do controle externo, requerem que depois de ouvido o plenário, seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO, dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, para com base no art. 49, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, a fim de obter as seguintes informações, que seguem:
A administração instituiu o turno de 06hs e 30 min. através do decreto nº 4.907/2018, desta forma, questiono:
1º - A referido decreto possui amparo jurídico?
2º - Qual a motivação para instituição deste novo horário através do referido decreto?
3° - Houve dialogo com o Simussul ou com os servidores para instituição deste decreto com o novo horário?
3. Os vereadores que esta subscrevem, dispondo das atribuições inerentes aos cargos que ocupam, considerando prerrogativa constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do controle externo, requerem que depois de ouvido o plenário, seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO, dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, para com base no art. 49, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, a fim de obter as seguintes informações, que seguem:
1º - Houve alteração dos valores no contrato com a UNIMED? Em caso afirmativo, os valores acrescidos serão arcados pela municipalidade ou pelos servidores? Qual foi os valores e percentuais dos valores acrescidos no referido contrato?
4. Os vereadores que esta subscrevem, dispondo das atribuições inerentes aos cargos que ocupam, considerando prerrogativa constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do controle externo, requerem que depois de ouvido o plenário, seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO, dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, para com base no art. 49, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, a fim de obter as seguintes informações, que seguem:
1º - O Município esta efetuando o pagamento das vantagens fixas aos servidores, tais como progressão e promoção que estão asseguradas pelas Leis 2.518/02 e 3.329/12?
Rodrigo Seefeldt (PT)
Vereador
Luis Clairton Behling Weber (PT)
Vereador
Ronei Schmalfuss (PT)
Vereador
5. O vereador que esta subscreve, dispondo das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, considerando prerrogativa constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do controle externo, requer que, depois de ouvido o plenário, seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO, dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, para com base no art. 49, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal e, art. 31 da Constituição Federal, a fim de obter as seguintes informações, que seguem:
1º - Existe previsão de colocação de canos para o fechamento do valo na Rua Homero Colvara, no Bairro Nova Esperança?
Esta informação se faz necessária, pois diversos moradores nos questionaram sobre o fechamento do referido valo, e até o presente momento o serviço ainda não foi executado pela municipalidade.
Rodrigo Seefeldt (PT)
Vereador
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