Aprovada a proposição nº 992 de autoria da vereadora do Partido dos Trabalhadores (PT) Márcia Lucas, que requer que seja formalizado o convite a Fiscal Estadual Agropecuária Débora de Moura Ponsati, Fiscal Estadual Agropecuária, para que na oportunidade ela possa explanar sobre o Decreto Estadual Nº 53.304/2016. A data será divulgada na próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
O Decreto Estadual nº 53.304/2016, estabelece que minimercados, supermercados e açougues adotem sistema de controle de identificação de origem e de procedimentos operacionais padrões, ação que prejudica os negócios locais, com reflexos na economia e no desenvolvimento do município de São Lourenço do Sul.
PRAZO DE UM ANO PARA REGULARIZAÇÃO
O governo do estado do RS estabeleceu prazo de um ano para que os comerciantes possam se adequar. Veja, abaixo, vídeo do secretário estadual da saúde, João Gabardo, falando sobre este tema:
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