A Gestão Governo de Todos 2013/2016, representada pelo ex-prefeito Daniel Raupp e o ex-secretário municipal da Fazenda Luis Carlos Vargas, por meio desta nota esclarece a situação financeira do município no encerramento do mandato entregue ao prefeito Rudinei Härter. A Gestão Governo de Todos 2013/2016 contesta os dados apresentados pelo prefeito Rudinei Härter, na terça-feira, 14 de fevereiro, acompanhado pelo secretário municipal da Fazenda Vilno Borck e pela secretária adjunta Daiana Garcia Medeiros.
A diferença entre o relatório equivocado apresentado pela atual administração em que a dívida chega a R$ 36.279.028,34 (trinta e seis milhões duzentos e setenta e nove mil vinte e oito reais e trinta e quatro centavos) e o valor contabilizado pela Gestão Governo de Todos de R$ 16.210.425,63 (dezesseis milhões duzentos e dez mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), chega a mais de R$ 20 milhões.
A Gestão Governo de Todos 2013/2016 sempre prezou pela responsabilidade e transparência, apresentando periodicamente a situação financeira do município, inclusive no final do mandato, quando o ex-prefeito Daniel Raupp e o ex-secretário municipal da Fazenda Luis Carlos Vargas percorreram as nove regiões do Orçamento Participativo, na imprensa local e inclusive na Associação Comercial e Industrial – Câmara de Dirigentes Lojistas (ACI/CDL). Na oportunidade, a comunidade lourenciana pode conhecer a evolução das receitas de investimento e o orçamento do município, a dívida herdada, o que já foi pago em financiamentos e contratos, os restos a pagar para o próximo exercício e o fluxo de caixa da Prefeitura, dados do final de novembro de 2016.
Durante a Gestão Governo de Todos 2013/2016, o ex-prefeito Daniel Raupp recebeu diversos prêmios como o Prêmio Gestor Público e o Prêmio Prefeito Empreendedor, reconhecimento que repercutiu a nível estadual e nacional pelas boas práticas na gestão pública, referência para diversos municípios, implantadas nos últimos anos.
Sobre as despesas referentes a empenhos a pagar, a Gestão Governo de Todos explica que o valor apresentado como dívida R$ 9.970.724,32 (nove milhões novecentos e setenta mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) não é real, considerando que deve ser considerada dívida apenas a parcela de 2016 dos precatórios no valor de R$ 719.199,98 (setecentos e dezenove mil cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
A atual gestão incluiu ainda no quadro de despesas a pagar a folha de pagamento do 13º salário e os juros da operação – competência do exercício de 2017; a iluminação pública junto à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) – existe ação devido a CEEE não repassar desde novembro de 2015 o valor da Contribuição de Iluminação Pública (CIP); a licença prêmio assiduidade – vantagem funcional dos servidores prevista no Regime Jurídico Único, um direito permanente dos servidores, passivo funcional de todas as administrações públicas previsto desde 1992, que poderá ser paga ou concedida sob forma de licença; e convênios e contratos firmados sem contrapartida – recursos de investimento previstos no orçamento de 2017, atendendo ao cronograma das obras conforme prevê a Lei 8.666, não podendo comprometer o orçamento em curso com exercícios futuros. Este valor não deveria ser considerado dívida, pelos motivos citados acima.
Relativo às transferências de recursos vinculados a regularizar, também há divergências no valor de R$ 1.791.779,67 (um milhão setecentos e noventa e um mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos) apresentado pela atual administração. A Gestão Governo de Todos 2013/2016 demonstra que o valor correto é R$ 1.442.156,16 (um milhão quatrocentos e quarenta e dois mil cento e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). Sobre o valor de R$ 286 mil, referentes ao repasse da Companhia Rio-Grandense de Saneamento (Corsan), foi um recurso destinado ao município via compensação das áreas das lagoas de tratamento – receita de capital (contrapartida de obras), pois se trata de venda de bens públicos – aplicado para revitalização da Praça Central Dedê Serpa. A despesa FUMIP – Iluminação Pública foi empenhada em fonte livre de ajuste financeiro. As despesas identificadas como BERGS – Padaria Comunitária, Outras Contas Banrisul e Módulos Sanitários tratam-se de ação de compensação de débitos, em que o Município entrou contra o Governo do Estado.
O município de São Lourenço do Sul instituiu o piso nacional do magistério na Reforma Administrativa de 2012. Com o novo plano a Lei Municipal foi vinculada à Lei Federal. Considerando que o recurso repassado pelo FUNDEB, não cobre a folha mensal do magistério municipal, fazendo com que o município todos os meses tenha que dar um aporte financeiro para cobertura das obrigações salariais e patronais, existe um passivo do referido fundo com a municipalidade de R$ 1,8 milhões, recurso suficiente para cobrir o valor apresentado.
Sobre a dívida flutuante total – empenhos sem cobertura financeira referentes a custeio, investimento e previdenciária – o relatório apresentado pela atual administração contabiliza R$ 27.639.204,99 (vinte e sete milhões seiscentos e trinta e nove mil duzentos e quatro reais e noventa e nove centavos). O valor está errado, somando apenas R$ 7.570.602,28 (sete milhões quinhentos e setenta mil seiscentos e dois reais e vinte e oito centavos).
O valor informado pela atual administração referente a dívida para fornecedores – incluindo aluguel, luz, água e telefone – de R$ 11.754.423,01 (onze milhões setecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e três reais e um centavo) é de R$ 5.241.673,46 (cinco milhões duzentos e quarenta e um mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos) – valor publicado no site da Prefeitura na lista da ordem cronológica e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) disponível no site e enviado a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas do Estado (TCE). O valor apresentado para obrigações trabalhistas, previdência e assistência de R$ 10.307.288,90 (dez milhões trezentos e sete mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) é de R$ 1.609.728,84 (um milhão seiscentos e nove mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), referentes à folha de dezembro e 13º salário, que conforme lei é o 5º dia útil do mês subsequente.
Quanto às outras despesas referentes a diárias, precatórios, juros e consignações apresentados pela atual administração em R$ 4.277.493,08 (quatro milhões duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e oito centavos), segundo a Gestão Governo de Todos o valor é de R$719.199,98 (setecentos e dezenove mil cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) – apenas precatórios. O valor de R$ 1,3 milhão para contrapartidas já estava previsto no orçamento de 2017, como despesa de investimento.
O valor de R$ 8.639.823,35 (oito milhões seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) referente à dívida fundada herdada está correto. Este valor compreende a parcela da dívida no ano, juros e encargos da dívida, dívida de longo prazo e dívida e encargos de longo prazo.
A atual gestão desconsiderou os créditos a receber previstos em R$ 20.536.519,91 (vinte milhões quinhentos e trinta e seis mil quinhentos e dezenove reais e noventa e um centavos), referentes à dívida ativa tributária do IPTU, dívida ativa tributária do ISS, dívida ativa não tributária, ação de cobrança do Governo do Estado, ação de cobrança da CEEE e seguro do veículo Corolla.
A dívida quando o Governo de Todos assumiu a administração municipal em 2005, apenas considerando a dívida flutuante (excluindo diversos outros itens) – despesas do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), fornecedores, CEEE e Corsan, chegava a R$ 7.085.050,90 (sete milhões oitenta e cinco mil cinquenta reais e noventa centavos), representando um comprometimento de 27,25% do orçamento do município. Atualmente, o percentual de endividamento do município, considerando inclusive financiamentos e precatórios, é de 11,5% de comprometimento do orçamento previsto para 2017.
Confira os comparativos entre o relatório apresentado pela atual administração e o relatório da Gestão Governo de Todos 2013/2016:
Quadro de Despesas/Empenho a pagar
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Fornecedor
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Relatoria Apresentado
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Realidade
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Valor a Pagar
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Valor a Pagar
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Precatório (parcela de 2016)
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719.199,98
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719.199,98
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Folha de Pagamento (13º Salário)¹
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2.528.099,66
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-
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Juros (13º Salário)²
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506.800,00
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-
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CEEE - Iluminação Pública³
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839.114,97
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-
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Licença Prémio Assiduidade4
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4.077.509,71
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-
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Convênios e Contratos Firmados Sem Contrapartida5
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1.300.000,00
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-
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TOTAL
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9.970.724,32
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719.199,98
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¹ A Folha de Pagamento do 13º Salário foi empenhada em fonte de recurso especifica (emprestimo 13º), na qual encontra-se empenhada liquidada e paga a parcela referente ao montante da divida é de competência do exercício de 2017.
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² O valor Referente ao Juros (13º Salário) competência do Exercício de 2017.
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³ CEEE - Iluminação Pública existe uma ação devido a CEEE não repassar o valor da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, não repassado desde novembro de 2015.
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4 Licença Assiduidade é um absurdo constar como divida financeira na medida que se trata como uma vantagem funcional dos servidores prevista no regime jurídico único levando em conta o tempo de serviço dos servidores de 3 meses a cada 5 anos de exercício a qual poderá ser paga ou concedida na forma de licença, por tanto não impacta financeira podendo a administração valer-se da concessão da vantagem na forma de licença. É um direito permanente dos servidores que poderá ser concedido no cinco anos apos o direito adquirido. É um passivo funcional de TODAS as administrações públicas previsto desde 1992, quando da instituição do primeiro regime jurídico único.
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5 Os Convênios e Contratos firmados ficaram previstos no orçamento de 2017, sendo que se atendeu ao cronograma das obras conforme prevê a Lei 8.666, não pode ser comprometido do Orçamento em curso com exercícios futuros. Trata-se do recurso que omunicípio coloca em contrapartida nas diversas obras com recursos captados previsto para o orçamento de 2017 de mais de R$ 30.000.000,00. Trata-se de recurso de investimento e é um absurdo consider-se como dívida.
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Transferências de Recursos Vinculados a Regularizar
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Contas Diversas a Regularizar
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Relatoria Apresentado
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Realidade
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Valor
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Valor
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Qualificação da Água FUNASA
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559.250,00
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559.250,00
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CEF - Fundo de Gestão Compartilhada
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464.000,00
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464.000,00
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REPASSE CORSAN¹
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286.000,00
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-
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Salário Educação
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245.906,16
|
245.906,16
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Souza Cruz
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125.000,00
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125.000,00
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Convênio PAC FUNASA
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35.000,00
|
35.000,00
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FUMIP Iluminação Pública²
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32.038,00
|
-
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BERGS - Padaria Comunitária³
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20.366,35
|
-
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FUNASA Saneamento
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13.000,00
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13.000,00
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Outras Contas Barisul4
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5.412,16
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-
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Modulos Sanitários5
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5.807,00
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-
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TOTAL
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1.791.779,67
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1.442.156,16
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¹ O REPASE CORSAN foi um recurso destinado ao município via compensação das áreas das Lagoas de Tratamento entrando como Receita de Capital por se tratar venda de Bens Público, então obrigatoriamente a Despesa deveria ser de Capital (contrapartida de obras), recurso usado para reforma da praça central.
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² FUMIP Iluminação Pública, despesa empenhada em fonte livre ajuste financeiro.
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³ BERGS - Padaria Comunitária, Trata-se de ação de copensação de debitos que o municipio entrou contra o Estado.
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4 Outras Contas Banrisul, trata-se de ação de compensação de débitos que o município entrou contra o Estado.
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5 Modulos Sanitários, trata-se de ação de compensação que o municipio entrou contra o Estado.
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OBS: O município de São Lourenço do Sul, instituiu o piso nacional do magistério na reforma administrativa de 2012, sendo que com o novo plano ficou a Lei Municipal atrelada a Lei Federal, considerando que o recurso repassado pelo FUNDEB, não cobre a folha mensal do Magistério Municipal, tendo o município todos os meses dar um aporte financeiro de aproximadamente para cobertura das obrigações de Salário e Obrigações Patronais, existe um passivo do referido fundo com a municipalidade de R$ 1.800.000,00 sendo recurso suficiente para cobrir o valor a descoberto.
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Quadro Ajustado Transferências de Recursos Vinculados a Regularizar
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Contas Diversas a Regularizar
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Relatoria Apresentado
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Realidade
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Valor
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Valor
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TOTAL RELATÓRIO (A)
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1.791.779,67
|
1.442.156,16
|
( - )Recurso a Receber FUNDEB (B)
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1.800.000,00
|
1.800.000,00
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TOTAL A - B
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- 8.220,33
|
- 357.843,84
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Dívida Herdada
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Dívida Flutuante Total
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Dívida Flutuante Herdada
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Relatoria Apresentado
|
Realidade
|
Valor
|
Valor
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Fornecedores (inclui: Aluguel, luz, água, telefone...)¹
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11.754.423,01
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5.241.673,46
|
Obrigação Trabalhistas, Previdencia e Assistencia...²
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10.307.288,90
|
1.609.728,84
|
Outros (diárias, precatórios, juros, consignações)³
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4.277.493,08
|
719.199,98
|
Convênio de Contrapartida4
|
1.300.000,00
|
-
|
Divida Flutuante Total
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27.639.204,99
|
7.570.602,28
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¹ Fornecedores, valor igual ao que está publicado no site da prefeitura na lista da ordem cronológica e relatório do RGF publicano no site e enviado a STN e TCE.
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² Obrigação Trabalhista, Previdencia e Assistencia... Ficaram os valores referente a folha de dezembro e 13º salário, que conforme lei é o 5º dia útil do mês subsequente.
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³ Outros consideramos o valor referente apenas a precatórios conforme quadro acima.
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4 Convênios e Contrapartidas conforme explicação do quadro acima ficando previsão no orçamento de 2017.
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Dívida Fundada Herdada
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Dívida Fundada Herdada
|
Relatoria Apresentado
|
Realidade
|
Valor
|
Valor
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Parcela da Dívida no ano
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1.716.868,43
|
1.716.868,43
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Juros e Encargos da Dívida
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373.296,00
|
373.296,00
|
Dívida de Longo Prazo
|
3.480.651,12
|
3.480.651,12
|
Dívida e Encargos de Longo Prazo
|
3.069.007,80
|
3.069.007,80
|
Total Divida Fundada
|
8.639.823,35
|
8.639.823,35
|
Dívida Herdada Total
|
36.279.028,34
|
16.210.425,63
|
Créditos a Receber Não Considerado no Relatório (Ativos Recebiveis)
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Divida Ativa Tributária IPTU
|
11.214.693,90
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Divida Ativa Tributária ISS
|
468.673,32
| |
Divida Ativa Não Tributária
|
262.269,90
| |
Ação Cobrança do Estado
|
7.791.669,01
| |
Ação Cobrança CEEE
|
718.331,88
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Seguro veículo Corolla
|
80.881,90
| |
Total Créditos a Receber
|
20.536.519,91
| |
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