O trabalho realizado pela Comissão de Regularização Fundiária de São Lourenço do Sul, instituída pelo Decreto Nº 4.094/2014, foi apresentado à comunidade na noite de quarta-feira (18). A audiência pública teve como objetivo a apresentação do trabalho realizado no processo de regularização fundiária urbana, em especial o caso do Loteamento Fiorame.
O grupo é presidido pelo procurador-geral do município, Ívano Spiering, e conta com representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação e Secretaria Especial de Gabinete. Representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público também participam das reuniões, assim como o Oficial do Cartório de Registro, Jéverson Bottega. O grupo que tem como objetivo encontrar mecanismos de regularização jurídica dos loteamentos irregulares existentes em São Lourenço do Sul, para que os proprietários dos lotes possam registrar seus títulos de propriedade no Cartório de Imóveis.
Presidente da comissão, o procurador-geral do município, Ívano Spiering, afirma que a audiência foi positiva e possibilitou demonstrar o andamento do trabalho da comissão em cada loteamento. “O processo de regularização de um dos loteamentos já foi concluído, resolvido junto ao Programa More Bem More Legal da Corregedoria de Justiça do Estado, e três estão próximos da conclusão” – explica. Os moradores do Loteamento Fiorame devem comparecer no Cartório de Registro de Imóveis o mais breve possível para regularizar o registro do seu lote. O Cartório de Registro de Imóveis está localizado na Rua Júlio de Castilhos, 1.285.
A comissão já listou 18 possíveis parcelamentos irregulares. “Alguns processos tramitam em juízo, para se buscar a regularização tivemos que entrar com processo judicial, alguns ajuizados pelo Ministério Público e outros pelo Município” – relata Spiering. Ele explica que as parcerias foram fundamentais para trazer bons resultados ao trabalho da comissão. “Devido às dificuldades que encontrávamos e à parceria que conseguimos com o Cartório de Registro de Imóveis, com o Judiciário e com o Ministério Público, identificamos os loteamentos irregulares e discutimos a melhor forma de fazer a regularização de cada um, trabalhando de forma conjunta para ter um resultado mais rápido” – destaca.
Spiering também salienta ainda a importância da audiência e do trabalho da comissão para sanar as dúvidas da comunidade, além de alertar sobre as consequências para quem é proprietário de um loteamento irregular e quem compra, visando evitar o surgimento de novas áreas irregulares. “As pessoas adquirem um imóvel irregular a um preço baixo, mas logo adiante vão sentir o prejuízo que isso traz. Ela não vai conseguir ligar água, ligar luz. Se tu não tiver o registro, tu não consegue um financiamento subsidiado para construir uma moradia. É prejuízo para a cidade como um todo e para quem adquiriu um imóvel em loteamento irregular” – conclui.
Morador do Loteamento Fiorame e ex-presidente da associação de moradores do bairro, Osmar Caetano de Almeida parabenizou a Comissão de Regularização Fundiária pela iniciativa e pelo trabalho desenvolvido em parceria com o Judiciário, o Ministério Público e o Cartório de Registro de Imóveis. “Essa iniciativa é exemplo e pioneira no Rio Grande do Sul, fazer a regularização fundiária aqui no município. O nosso loteamento da Fiorame já está concluído, falta que os moradores participem mais. É sempre bom participar dessas audiências públicas que são de muita valia para os moradores” – destaca.
A audiência pública foi coordenada pela secretária municipal de Planejamento e Meio Ambiente Andréa Citrini. A atividade teve início com a explanação do prefeito Daniel Raupp sobre a importância do trabalho desenvolvido pela Administração Municipal em parceria com o Judiciário, o Ministério Público e o Cartório de Registro de Imóveis. Em seguida, Spiering apresentou as finalidades da Comissão de Regularização Fundiária, a organização dos trabalhos e a relação de parcelamentos irregulares cadastrados.
A arquiteta da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e integrante da comissão, Lurdes Schneid, explicou os problemas gerados pelo surgimento dos loteamentos irregulares, além das ações da Administração Municipal que visam coibir o surgimento de novos parcelamentos ilegais. O caso do Loteamento Fiorame e o procedimento de regularização fundiária urbana foram apresentados pelo Oficial de Registro de Imóveis, Jéverson Bottega. A atuação do Ministério Público ao identificar parcelamentos irregulares e a necessidade do Poder Público Municipal atuar na fiscalização foram pontos destacados pela Promotora de Justiça Cristiana Chatkin. O Juiz de Direito Cléber Fernando Cardoso Pires, Diretor do Fórum e Titular da 2ª Vara Judicial, e a Juíza de Direito Aline Borghetti, Titular da 1ª Vara Judicial apresentaram as consequências judiciais ao loteador irregular e aqueles que de algum modo contribuírem para a formação ou ampliação de loteamento irregular.
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