Os vereadores da Bancada do PT, Marcia Lucas, Rodrigo Seefeldt, Luis Weber e Ronei Schmalfuss protocolaram na segunda-feira (23), proposição sugerindo ao executivo a implementação em nosso Município do anteprojeto de lei que, “Institui o Programa Remédio em Casa e dá outras providências.”
O objeto deste programa é melhorar e garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico.
O projeto também considera que a saúde está estabelecida na constituição brasileira como um direito do cidadão e dever do Estado, entende-se que a garantia do acesso aos serviços e produtos de saúde é ponto crucial para o reconhecimento material deste direito. Os medicamentos são produtos fundamentais para a resolutividade das ações em saúde. Este anteprojeto de lei, além disso, objetiva proporcionar garantias aos usuários da saúde pública de nosso município, assegurando o acesso dos pacientes aos medicamentos que tanto necessitam todos os meses sem se preocuparem em ir até a farmácia ou unidade de saúde buscá-los.
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