SANCIONADO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO QUE INCENTIVA À PRODUÇÃO LOCAL E GERAÇÃO DE RENDA EM CRISTAL

Na sexta-feira 23/03/2018 na sede do Centro Municipal de Inclusão (CIM), foi sancionado pela Prefeita Municipal Projeto de Lei nº 006/2017, que cria o “PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO AO EMPREENDEDORISMO, INCLUSÃO PRODUTIVA E AGROINDÚSTRIA FAMILIAR”, oriundo do Poder Legislativo Municipal e de autoria do vereador Davi Gama. Tendo o Legislativo Municipal anteriormente aprovado por unanimidade o Projeto de Lei, entendendo que a proposta facilitará o acesso à legalização, beneficiando estabelecimentos de pequeno porte, de produção artesanal e de caráter familiar ou comunitário como: MEIs (Micro Empreendedores Individuais, Agroindústria Familiar, Empreendimentos Econômicos Solidários e Artesãos; pois tratará da articulação simplificada e padronização dos requisitos quanto aos registros dos estabelecimentos, emissão de licenças e alvarás e comercialização dos produtos.