O prefeito de São Lourenço do Sul-RS, Zelmute Marten, esteve no Tribunal de Contas do Estado (TCE) na segunda-feira (20) onde foi recebido pelo Presidente Conselheiro Iradir Petroski em encontro com a equipe do RPPS do TCE.
O Tribunal emitiu, por meio da Direção de Controle e Fiscalização, 35 comunicados de auditoria sobre a situação financeira e atuarial de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de municípios gaúchos. O trabalho foi desenvolvido pelo do Centro de Auditoria em Previdência (CEPREV) do Tribunal.
Entre estes municípios está São Lourenço do Sul com Número do Comunicado: 7527075 e Data citada de 15 de Abril de 2026.
Segundo o Prefeito o Tribunal considera a situação da previdência pública municipal de São Lourenço do Sul uma das mais graves do Estado do Rio Grande do Sul.
"Estão abertos para receber as nossas vereadoras e vereadores para uma reunião técnica para esclarecimentos sobre a gravidade da matéria", destaca Marten, antecipado uma discussão que deverá ocorrer nos próximos dias dentro do Poder Legislativo local que recebeu matérias sobre o tema para votação.
"Ainda tratamos das questões envolvendo o estado democrático de direito e as relações entre executivo e legislativo nos municípios", complementou Zelmute.
Outros municípios da Zona Sul também receberam comunicados: Piratini e Pinheiro Machado.
Orientações aos municípios
Comissão Permanente de Matérias Previdenciárias (CPMPREV) destaca que a sustentabilidade do RPPS exige que as prefeituras assumam a sua responsabilidade institucional por meio de uma abordagem que vai além da simples alteração de regras de aposentadoria. Para isso, podem avaliar outras estratégias de responsabilidade fiscal, como reformas administrativas, atualização da planta de valores do IPTU e fortalecimento da arrecadação própria.
A adoção de uma visão estratégica é o caminho tecnicamente viável para reduzir riscos financeiros crescentes, restaurar a estabilidade do sistema e assegurar a preservação dos direitos dos segurados a longo prazo.
O órgão pode prestar informações sobre a situação relatada ou comprovar a sua regularização por meio do protocolo eletrônico “Informações Complementares – Comunicado de Auditoria” no e-TCERS (processo eletrônico).
A CPMPREV alerta que, mesmo havendo a regularização dos fatos comunicados, é possível que a matéria seja relatada em processos de contas. Nesse caso, será aberto espaço para a devida justificativa, sujeita à análise e à promulgação de decisão pelo órgão julgador do Tribunal de Contas.
Confira a lista dos 35 municípios CLICANDO AQUI
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