A Administração Municipal apresenta os principais pontos da proposta de Reforma da Previdência Municipal, construída com base em estudos técnicos, diálogo com as entidades representativas e foco na sustentabilidade do sistema previdenciário.
A iniciativa busca garantir o pagamento de aposentadorias e pensões, preservar recursos para áreas essenciais do município e assegurar condições para novos concursos, investimentos e valorização do serviço público, beneficiando servidores e toda a comunidade lourenciana.
Confira a nota completa do site da Prefeitura:
A elaboração do projeto de Reforma da Previdência Municipal, que será submetido à Câmara de Vereadores, contou com o apoio técnico de duas assessorias em Direito Atuarial que auxiliaram em todo o trabalho oferecendo estudos independentes de cenários e da realidade da previdência municipal. Ainda em 2025, por meio de pleno consenso entre Prefeitura, SIMUSSUL e FAPS, foi concluída a elaboração da proposta. No Brasil, o fenômeno registrado nas últimas décadas, provocado pela combinação entre o aumento da expectativa de vida e o fato de que muitos trabalhadores se aposentavam muito jovens, ocasionou déficits estruturais nos regimes de previdência pública nos três níveis governamentais, a exemplo do que ocorre em São Lourenço do Sul. No município, há décadas a conta não fecha: até 2025, o déficit na previdência dos servidores municipais ultrapassou os R$630 milhões. Esse dado reforça a necessidade de uma reforma urgente.
A arrecadação por meio da contribuição de cada servidor, ativo ou inativo, combinada à participação financeira do Município, deveria ser suficiente para manter os pagamentos das aposentadorias e pensões. Contudo, somente no ano de 2026, o Município terá de desembolsar mais de R$28,8 milhões apenas para cobrir a insuficiência do Fundo Financeiro e, se nada for feito, a conta continuará aumentando em cerca de R$2,4 milhões ao mês. O déficit pode ser ainda maior se o projeto de Reforma da Previdência Municipal não for aprovado antes do chamamento de centenas de novos servidores que ingressarão no Município nos próximos meses por meio do primeiro concurso público realizado pela Prefeitura nos últimos dez anos, ocorrido no domingo (03/05/26).
Com o déficit na previdência crescendo sem controle, o Município continuará sendo obrigado a destinar recursos livres de seu caixa — que poderiam estar sendo investidos em áreas essenciais como Saúde, Educação, Serviços Sociais, Desenvolvimento, entre outros — penalizando toda a sociedade. A falta desses recursos não permite investimentos importantes, trazendo prejuízos na manutenção da regularidade dos serviços públicos, riscos de atraso em compromissos com fornecedores e até mesmo no cumprimento de obrigações como o pagamento da folha salarial em dia.
No final de 2019, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi aprovada e promulgada a Emenda Constitucional n.º 103 (EC 103), que determina períodos maiores de contribuição para a aposentadoria de trabalhadores da iniciativa privada, aumento da idade mínima para a concessão do benefício a homens e mulheres, além de aumentar para 14% a contribuição para a previdência pública de quem ganha acima de um salário mínimo.
A norma federal, que impõe essas regras para os trabalhadores da iniciativa privada, faculta que os municípios possam aprovar seus próprios projetos de recuperação da previdência. Nesse sentido, aqueles municípios que aprovarem uma legislação local para recuperar a previdência, ficarão resguardados de, a qualquer momento, serem obrigados a implantar as regras da EC 103.
Logo após a eleição de outubro de 2024, antes mesmo de assumir o governo, a atual gestão passou a realizar reuniões de trabalho com o Sindicato dos Municipários de São Lourenço do Sul (SIMUSSUL) e o Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) com o objetivo de construir uma de reforma específica, de modo que, por meio da participação da Prefeitura na constituição dos fundos previdenciários, o impacto fosse o menor possível.
Mostrando sua disposição na realização da melhor transição possível dentro das normas gerais definidas pela União, a partir da aprovação do projeto de reforma, o Município ampliará sua participação no financiamento da previdência pública em 55,56%, passando dos atuais 18% para 28%. Além disso, ao estabelecer uma transição progressiva — de um ano para quem se aposenta em 2027, de dois anos para quem se aposenta em 2028 e de três anos para quem se aposenta a partir de 2029 — a proposta do Município possibilita um tempo menor de acréscimo aos anos trabalhados, que pela EC 103 seria de sete anos. Ainda, atendendo à proposta encaminhada pelo SIMUSSUL, o Município elevou o teto inicial para contribuição, estipulado inicialmente em dois salários mínimos, para dois salários mínimos e meio.
A aprovação do projeto de recuperação da previdência pública de São Lourenço do Sul oferecerá condições para que a Prefeitura Municipal possa realizar novos concursos públicos para suprir o déficit de servidores em todas as áreas, além de permitir até mesmo a análise de possíveis distorções e a concessão de reajustes salariais para os atuais servidores. A Reforma da Previdência Municipal é melhor para todos: para os servidores públicos e para toda a comunidade lourenciana
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço do Sul, 4 de maio de 2026.
Nenhum comentário:
Postar um comentário