Você sabia que o Código Penal foi atualizado?
A Lei nº 15.397/2026 trouxe penas maiores para crimes patrimoniais, como furto, roubo, estelionato e receptação, além de prever punições mais severas para golpes digitais.
A norma também trata de crimes que envolvem dispositivos eletrônicos, da receptação de animal doméstico e do uso de “conta laranja” em fraudes.
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