CAMINHONEIROS | O governo federal publicou, nessa quarta-feira (25), duas resoluções com normas para operações de frete em todo o país. A regulamentação ocorre uma semana após a edição da Medida Provisória que garante o pagamento do frete mínimo e coíbe irregularidades na origem do serviço.
As novas regras tornam obrigatório o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), impedem fretes abaixo do piso e integram dados do CIOT com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando a eficácia da fiscalização e reduzindo brechas no setor.
O descumprimento das normas pode gerar multas de R$ 10,5 mil por operação. Além disso, transportadores podem ter o registro suspenso ou cancelado, e contratantes ficam sujeitos a penalidades de até R$ 10 milhões.
A medida do Ministério dos Transportes visa organizar o setor e garantir uma concorrência mais justa no transporte de cargas.
Fonte: EBC
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