A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 727/26, que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta e extratos vegetais para autodefesa feminina. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e relatada pela deputada Gisela Simona (União-MT), visa oferecer um mecanismo prático para que mulheres possam repelir agressões físicas ou sexuais.
Pelo texto aprovado, o uso será permitido para mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão portar o dispositivo, desde que possuam autorização expressa dos responsáveis legais. O produto deverá, obrigatoriamente, ter o selo de aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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