sexta-feira, 12 de abril de 2024

Sancionada, com vetos, lei que restringe saída temporária de presos


 Já está em vigor a lei que limita a saída temporária de presos. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União(DOU), a Lei 14.843, de 2024, traz vetos ao texto aprovado pelo Congresso, mantendo a permissão da saída para os casos de visita à família e de participação em atividades que colaborem para o convívio social dos detentos. Saiba mais https://bit.ly/49ymxLg

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