Em contato com a Coordenação-Geral de Análise nformações das Transferências Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional (Coint/STN), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi informada que a primeira parcela do repasse do Fundo de Fomento à Exportação (FEX), que se refere a Medida Provisória (MP) 720/2016, será creditado até as 18h do dia 4 de abril, próxima segunda-feira.
Conforme define a MP, publicada na última quarta-feira, 30 de março, o montante de R$ 1,950 bilhão será pago em três parcelas de R$ 650 milhões em abril, maio e junho deste ano. A CNM explica que o valor total do fundo será partilhado em 75% para os Estados e 25% para os Municípios.
Aos entes municipais, os coeficientes individuais de repartição são os mesmos vigentes no exercício de 2015 para o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme informação repassada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ao Tesouro Nacional. Os Municípios dos Estados de São Paulo, Pernambuco, Amapá e Distrito Federal não receberão o recurso.
Quanto à destinação dos recursos, a MP não vincula a aplicação da verba a um determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, a medida deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações. (CNM)
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