O CPERS conquistou nesta segunda-feira, dia 05, uma importante vitória para a categoria: o direito, assegurado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJ/RS, dos educadores receberem seus salários em dia e de forma integral. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, concedeu a segurança e confirmou a liminar já deferida, em agosto de 2015, em favor do CPERS (Mandado de Segurança nº 70063914865), proibindo o governador do Estado, José Ivo Sartori e o Secretário de Educação, Luís Antônio Alcoba de Freitas, de parcelar os salários de todos os professores e funcionários de escola.
Por maioria esmagadora dos votos, 21 a 25, os desembargadores decidiram, em definitivo, no âmbito estadual, a proibição dos atrasos nos salários da categoria.
O não cumprimento da ordem judicial acarreta em crime de desobediência, conforme a lei que trata do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), sem prejuízo de eventual incidência de crime de responsabilidade a ser apurado pelo Ministério Público, denúncia já formulada pelo CPERS.
A partir desta decisão, respaldada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a assessoria jurídica já está promovendo a ação de cobrança da correção monetária e juros do período de atraso, sendo que situações peculiares serão tratadas caso a caso.
“Esta é uma vitória importante para a categoria. Mas não podemos esquecer que é a nossa mobilização e o nosso cuidado que vão garantir que a liminar seja cumprida”, destaca a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer.
Confira a íntegra da nota divulgada pelo governo estadual:
A respeito da decisão do Tribunal de Justiça do Estado no julgamento do Mandado de Segurança nº 70063914865, que trata do pagamento parcelado dos vencimentos dos professores estaduais, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informa que irá interpor recurso no momento em que for notificada, assim como foi feito em outras ações coletivas impetradas por sindicatos ou associações sobre o mesmo tema. Cabe ressaltar que a difícil situação das finanças públicas que o Estado atravessa é de amplo conhecimento da sociedade gaúcha e tão somente será superada com medidas de efetivo ajuste fiscal, parte delas já adotadas pelo atual governo. O Rio Grande do Sul sofre hoje as consequências de problemas estruturais históricos, agravados por medidas adotadas no período mais recente e que aprofundaram seu endividamento, mesmo às portas da pior crise econômica dos últimos anos no Brasil. Nesse sentido, com o mais elevado respeito que merecem quaisquer determinações emanadas do Poder Judiciário, a decisão tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça em nada altera o grau de dificuldades que o Estado se defronta cotidianamente para honrar este e outros compromissos necessários à manutenção dos serviços públicos. A contingência de atrasar o pagamento dos salários dos servidores vinculados ao Poder Executivo decorre da absoluta falta de dinheiro em caixa em volume suficiente, fato que tem sido explicitado, de forma transparente, à opinião pública. Todo o esforço tem sido feito no sentido de reverter este quadro, buscando criar as condições necessárias não apenas para saldar em dia o compromisso com o funcionalismo público, mas também em construir um Estado capaz de atender o anseio de todos os gaúchos.
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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