O Departamento de Habitação e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação em parceria com a Controladoria Auditoria Geral do Estado - CAGE, contando com o apoio da FAMURS, apresentaram ao Executivo Estadual uma proposta de Decreto Estadual, visando nova interpretação das exigências aos Municípios, nos convênios / contratos de repasse de recursos para habitação popular.
Ao todo, revela o Diretor de Habitação Eduardo Fiorin, mais de cem Municípios encontram-se inadimplentes perante o Estado, pela impossibilidade de prestação de contas de acordos de repasses financeiros celebrados no período de 2008 à 2011. Trata-se de obrigações que fogem a competência dos Municípios, aponta o Diretor, o que ocasiona sérios transtornos na vida financeira das Prefeituras, especialmente na obtenção de novos recursos em todas as áreas.
Sensível ao apelo da FAMURS e diante do reconhecimento de exigências que tornaram impraticáveis pelos Municípios, especialmente os casos de regularização das averbações das construções em terrenos de beneficiários ou terceiros, bem como nos problemas de responsabilidade das construtoras, relata o Diretor Fiorin, esta Secretaria de Estado e a CAGE promoveram novas interpretações dos fatos, resultando na edição de uma proposta de Decreto a ser submetido ao Governador do Estado.
A minuta do Decreto foi entregue no último dia 23, ao Sub-Chefe Jurídico da Casa Civil Dr. José Guilherme Kliemann, em ato que contou com a presença dos protagonistas desta iniciativa. O representante da Casa Civil, por sua vez, destacou a importância desta iniciativa construída pelas partes envolvidas na busca de soluções legais, justamente no momento em que o Governo do Estado vem trabalhando no fortalecimento das relações entre os poderes estaduais, municipais e a sociedade gaúcha.
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