A Delegacia de Polícia de Tapes recebeu, nesta semana, quatro pneus novos, entregues por dois investigados em cumprimento a Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado junto à Promotoria de Justiça de Tapes.
O acordo, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, permite que o Ministério Público proponha medidas alternativas ao processo penal em casos de crimes sem violência ou grave ameaça, desde que o investigado confesse o delito e aceite cumprir condições estabelecidas.
Os pneus recebidos serão utilizados para atender às necessidades operacionais da unidade policial, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à comunidade.
A iniciativa reforça o compromisso das instituições com a justiça restaurativa e a reparação social, promovendo soluções eficazes e responsáveis no âmbito criminal.
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