O deputado Pedro Pereira (PSDB), protocolou nesta terça-feira (20), um projeto de lei para determinar os direitos e os diretores do poder aquisitivo, as empresas públicas, as autarquias, as fundações e as sociedades de economia mista. As subsidiárias do Estado, não excedam o limite remuneratório constitucionalmente previsto.
Pedro Pereira justificou o que já havia de novo em maio, quando o plenário discutiu e aprovou os nomes do governo para ocupar a presidência e diretoria do Banrisul. “Os títulos foram iludidos em várias semanas de debate, porque as informações foram obtidas em um aumento salarial em torno de 100%. Votei contra, pois é injusto com os gaúchos e gaúchas ”justificou.
O projeto diz ainda que caberá Assembleia Legislativa, aprovar a argumentação pública, as organizações dirigentes de presidentes e diretores de empresas públicas, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Neste caso, Pedro Pereira afirma que a presente declaração está em conformidade com o artigo 53, do inciso XXVIII, da alínea “c” da Constituição Estadual: “Compete à ação da Assembléia Legislativa ...”, após argumentação pública, a escolha de: “Titulares de outros cargos que a lei determinar”.
Foto: Marcelo Bertani / ALRS
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