Depois de quase sete horas de discussão, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, já na noite desta terça-feira (2), os três projetos que autorizam o Executivo a vender a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). Após a conclusão da votação desses projetos, o quórum do plenário caiu, impedindo a votação de outras três matérias ( PL 57 2019, PL 63 2019 e RDI 46 2019).
CEEE
O primeiro projeto do Executivo apreciado foi o PL 263 2019, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-Par, da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Ele foi aprovado com 40 votos favoráveis e 14 contrários.
Nenhuma das 12 emendas parlamentares apresentadas ao projeto foi deliberada em virtude da aprovação de um requerimento de preferência para votação apenas do texto original, protocolado pelo líder do governo, Frederico Antunes (PP). O requerimento recebeu 36 votos favoráveis e 18 contrários.
Sofia Cavedon (PT) saudou a resistência dos trabalhadores das empresas públicas de energia elétrica. Lembrou que, durante a votação da proposta de emenda Constitucional que retirou a obrigatoriedade de realização de plebiscito para a venda das estatais, o governo Eduardo Leite e a base aliada afirmaram que questões como a modelagem da venda ou o destino dos servidores das estatais seriam discutidas quando os projetos para a venda chegassem à Casa. No entanto, segundo a parlamentar, os projetos não possuem nenhuma cláusula sobre isso. "Os projetos são vergonhosos, eles pedem uma mera autorização para o governador Eduardo Leite resolver, de forma autocrática, o futuro das empresas", avaliou.
Dr. Thiago Duarte (DEM) falou sobre as emendas por ele apresentadas e que, segundo ele, já estão sendo trabalhadas há 15 dias. "Sou favorável ao projeto, mas acredito que ele precisa ser aperfeiçoado nessa Casa", explicou. Sobre o destino dos recursos da venda das estatais, defende que eles sejam investidos em Educação, Saúde e Segurança Pública. A respeito dos débitos das empresas, apresentou emenda para que o passivo seja integralizado na conta de quem adquirir as estatais. Outra emenda defende que o plano de demissão voluntária dos servidores seja feito antes da privatização, para que a empresa se torne mais atrativa ao mercado. Ainda criticou o PT, que teria apresentado emendas em plenário, minutos antes, com o mesmo teor de suas propostas.
Luciana Genro (PSOL) afirmou que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União não é a saída para o Estado. "Vamos abrir mão do patrimônio público para aderir a um plano que já fracassou", declarou, referindo-se ao caso do Rio de Janeiro, único estado que aderiu a programa, e nas declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que disse que este plano é pouco potente e não funcionou. Para a parlamentar, o RRF é apenas uma nova edição da renegociação da dívida feita em 1997, entre Britto e Fernando Henrique Cardoso. Ela defendeu que não se abra mão do patrimônio público e que se busque reduções nas isenções fiscais, combate à sonegação fiscal e encontro de contas com a União por conta das perdas com a Lei Kandir.
Fábio Ostermann (NOVO) disse que faz parte de uma bancada independente que se pauta pelo juízo crítico de buscar entender o que é a favor do Estado e o que atende meramente a interesses corporativos. Lembrou que a necessidade da venda de empresas públicas foi defendida pelos dois candidatos a governador que disputaram o segundo turno das eleições em 2018. Afirmou que espera que o governo também privatize o Banrisul, um ativo que daria condições ao Estado de uma recuperação mais rápida e efetiva. Creditou a crise do RS às decisões equivocadas dos governos nos últimos 20 anos, especialmente os do PT. "Manter empresas estatais ou deficitárias ou incapacitadas de fazer os devidos investimentos, neste momento, é uma irresponsabilidade e uma temeridade e é por isso que hoje autorizaremos que o governo privatize a CEEE, a CRM e a Sulgás", finalizou.
Também Pepe Vargas (PT), Fernando Marroni (PT), Valdeci Oliveira (PT), Zé Nunes (PT), Edegar Pretto (PT), Jeferson Fernandes (PT), Sebastião Melo (MDB), Giuseppe Riesgo (NOVO), Juliana Brizola (PDT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Eric Lins (DEM), Aloísio Classmann (PTB), Tiago Simon (MDB), Sérgio Turra (PP) e Rodrigo Lorenzoni (DEM) foram à tribuna para discutir a matéria.
CRM
O plenário também aprovou o PL 264 2019, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia Riograndense de Mineração (CRM). A matéria recebeu 40 votos favoráveis e 14 contrários.
Novamente, a aprovação de um requerimento de preferência do líder do governo para votação do texto original da matéria impediu a apreciação das 10 emendas apresentadas pelos parlamentares. O requerimento teve 37 votos favoráveis e 17 contrários.
Pepe Vargas (PT) problematizou a apresentação que o governo fez da CRM: para os gaúchos ela é apresentada como um grande problema, enquanto no filme publicitário divulgado nas viagens do governador nos EUA e na Inglaterra, a empresa é apresentada como uma ótima oportunidade de negócio. Destacou que, no governo Tarso Genro, a CRM era uma empresa lucrativa. Questionou como será mensurado o valor de venda da empresa. "Novamente se estará dando um cheque em branco para o governo vender essa empresa estratégica para o RS", protestou.
Dalciso Oliveira (PSB) disse que a venda das estatais representa uma nova forma de gerar emprego e renda e, consequentemente, mais arrecadação para o Estado. Afirmou que o desenvolvimento econômico é o que sustenta o poder público e que, sem ele, não há como aumentar a arrecadação. Lembrou que o Estado não tem capacidade financeira para fazer investimentos nessas empresas públicas, mas a iniciativa privada pode fazer tais investimentos aumentando a geração de postos de trabalho e receita.
Sofia Cavedon (PT), Jeferson Fernandes (PT), Zé Nunes (PT), Juliana Brizola (PDT) e Dr. Thiago Duarte (DEM) também se manifestaram na tribuna sobre a proposição.
Sulgás
Ainda foi aprovado, por 39 votos a 14, o PL 265 2019, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). Da mesma forma que nos projetos anteriores, não houve votação das cinco emendas parlamentares devido a aprovação de requerimento do líder do governo dando preferência ao texto original, que recebeu 36 votos favoráveis e 17 contrários.
Jeferson Fernandes (PT) defendeu a importância da Sulgás utilizando dados do material publicitário realizado pelo governo do Estado. Segundo leu, a empresa é enxuta, com 131 trabalhadores, dos quais 125 são concursados, dois são CCs e quatro adidos, e teve faturamento, em 2018, de R$ 745,5 milhões. O parlamentar ainda lembrou que a Sulgás tem feito investimentos e "não precisou tirar um centavo dos cofres públicos". Comparou as tarifas do gás no RS e de estados como SP e RJ, onde o serviço é privado e o preço é maior, dizendo que quem pagará a margem de lucro será o consumidor.
Eric Lins (DEM) disse estar satisfeito com os resultados obtidos nesta sessão, com venda da CEEE e CRM. Sobre a Sulgás, afirmou que a empresa perde em comparação com as outras empresas privadas e similares, tem investimentos pífios e depende do gás internacional. Destacou que o Regime de Recuperação Fiscal é uma exigência dos novos tempos e a venda das três estatais é apenas um dos requisitos para o Estado ingressar no programa.
Também utilizaram a tribuna para discutir o projeto Pepe Vargas (PT), Luciana Genro (PSOL), Sofia Cavedon (PT), Zé Nunes (PT), Mateus Wesp (PSDB) e Juliana Brizola (PDT).
