CONANDA/FCNCT reconhece, de forma clara, a autonomia funcional dos Conselhos Tutelares

✍🏽⚖️ No final do dia, 18/11, foi assinada a Recomendação Conjunta CONANDA/FCNCT que reconhece, de forma clara, a autonomia funcional dos Conselhos Tutelares, afirma que a recusa fundamentada de ordens ilegais não é crime, e reforça que não cabe aos CTs assumir funções policiais, investigativas ou judiciais. É o Estado que deve estruturar a rede e garantir políticas públicas, não criminalizar quem defende direitos. 

É um marco histórico para a categoria e para os 30.870 conselheiros e conselheiras tutelares deste país. 🧡

#ConselhoTutelar #FCNCT #CONANDA #ProteçãoIntegral #AutonomiaDoConselhoTutelar #SistemaDeGarantiaDeDireitos #18deNovembro #DireitosHumanos #CriançasEAdolescentes